Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6402

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.001959/2026-60.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/05/2026

Número: 6402

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6402 - PL

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