Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6400

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia, por meio da celebração de Termo de Cooperação de Execução Descentralizada e revoga a Lei n° 3.989, de 3 de março de 2017. SEI N° 0035.000486/2023-83.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/05/2026

Número: 6400

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6400 - PL

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