Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6384

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.001904/2026-50

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/04/2026

Número: 6384

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6384 - PL

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