Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6383

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. SEI N° 0005.001916/2026-84.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/04/2026

Número: 6383

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6383 - PL

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