Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6382

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia por pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção, e dá outras providências. SEI N° 0005.001896/2026-41.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/04/2026

Número: 6382

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6382 - PL

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