Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31463

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Altera dispositivos do Decreto n° 29.079, de 30 de abril de 2024. SEI N° 0026.009056/2025-06.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/04/2026

Número: 31463

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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