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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 339  
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Ementa


Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.333, DE 6/4/2026)

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/03/2006


Número: 339
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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