Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1333

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006. SEI N° 0009.081964/2022-84.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/04/2026

Número: 1333

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1333 - PL

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