Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1329

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o inciso IV do § 12 do artigo 19 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.001826/2026-93.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/04/2026

Número: 1329

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1329 - PL

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