Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1328

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Rondônia, de servidor público estadual ou municipal ou militar - da ativa e da reserva - investido em mandato eletivo. SEI N° 0005.001825/2026-49.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/04/2026

Número: 1328

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1328 - PL

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