Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31347

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Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.963, de 7 de abril de 2021. SEI N° 0028.002872/2025-61.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/03/2026

Número: 31347

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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