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    Detalhes -  DECRETO n. 31346  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002. SEI N° 0028.014086/2025-14.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/03/2026


Número: 31346
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31346
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