Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1321

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço prestado pelos servidores da Administração Pública direta e indireta do estado de Rondônia, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, para fins de licença por assiduidade. SEI N° 0005.007191/2025-57

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 10/03/2026

Número: 1321

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1321 - PL

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