Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31279

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Sistema Estadual de Controle Interno e revoga os Decretos n° 5.135, de 6 de maio de 1991, n° 5.189, de 23 de julho de 1991, n° 6.970, de 14 de julho de 1995, n° 23.277, de 16 de outubro de 2018, e n° 8.972, de 31 de janeiro de 2000. SEI N° 0007.001237/2025-12.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/02/2026

Número: 31279

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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