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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 364  
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de 01/02/2007

Ementa


Altera a alínea “b”, do inciso VIII, do artigo 16 da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/01/2007


Número: 364
Publicado: 01/02/2007


Diário Oficial: 687

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  Lei Complementar n. 364

  
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