Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6036

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Criação da Carteira de identificação do Produtor Rural e dá outras providências. SEI N° 0005.001452/2025-25. (Medida cautelar concedida, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0812877-76.2025.8.22.0000, para suspender a eficácia da Lei n° 6.036/2025)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/05/2025

Número: 6036

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6036 - PL

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