Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 717

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei Complementar nº 701, de 5 de março de 2013. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.022, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 717/2013, conforme Acórdão datado de 5/11/2025, do Supremo Tribunal Federal – STF, transitado em julgado em 19/11/2025)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 24/06/2013

Número: 717

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 717 - PL

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