Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31132

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Regulamenta o Programa Pão Nosso, instituído pela Lei n° 5.990, de 6 de março de 2025. SEI N° 0026.007301/2024-51

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/12/2025

Número: 31132

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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