Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1284

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de porte funcional de arma de fogo ao agente de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia - Politec, durante o exercício de suas funções. SEI N° 0014.001306/2025-91. (Medida cautelar concedida, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0807904-78.2025.8.22.0000, para suspender a eficácia da Lei Complementar n° 1.284/2025.)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 26/05/2025

Número: 1284

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1284 - PL

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