Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 6306  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.075.686,27, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0035.005444/2025-09

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/2025


Número: 6306
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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