Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6303

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 2.000.000,00. SEI N° 0035.004865/2025-12.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2025

Número: 6303

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6303 - PL

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