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    Detalhes -  DECRETO n. 31102  
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Altera dispositivos do Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019. SEI N° 0026.008001/2025-71.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/12/2025


Número: 31102
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31102
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