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    Detalhes -  DECRETO n. 31101  
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Altera dispositivo do Decreto n° 29.073, de 29 de abril de 2024. SEI N° 0026.008476/2025-67.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/12/2025


Número: 31101
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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