Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31021

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o art. 39-D da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Gratificação por Acumulação de Acervo aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Finanças - Sefin. SEI N° 0030.009631/2025-01.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/12/2025

Número: 31021

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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