Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6301

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, de que trata a Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag. SEI N° 0014.001341/2025-18.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2025

Número: 6301

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6301 - PL

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