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de 20/12/2006

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 329, de 19 de dezembro de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 20/12/2006


Número: 360
Publicado: 20/12/2006


Diário Oficial: 661

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