Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1307

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc e altera dispositivo da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. SEI N° 0029.043600/2025-19.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 23/10/2025

Número: 1307

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1307 - PL

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