Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1306

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o auxílio-deslocamento, altera a Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e revoga a Lei n° 243, de 1° de novembro de 1989, e o Decreto n° 4.451, de 7 de dezembro de 1989. SEI N° 0035.004346/2025-46.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 23/10/2025

Número: 1306

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1306 - PL

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