Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6197

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.821.892,80, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.004676/2025-31.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/10/2025

Número: 6197

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6197 - PL

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