Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6189

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.235.523,38, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO. SEI N° 0035.004642/2025-47.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/10/2025

Número: 6189

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6189 - PL

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