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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022. SEI N° 0016.005737/2025-14.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/10/2025


Número: 6186
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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