Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1300

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação da 3ª Câmara Cível no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.005893/2025-04.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 15/09/2025

Número: 1300

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1300 - PL

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