Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1299

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço prestado por membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia durante períodos de estado de calamidade para todos os efeitos legais. SEI N° 0005.005888/2025-93.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 15/09/2025

Número: 1299

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1299 - PL

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