Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 6164  
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Prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação de Rondônia - PEE, instituído pela Lei n° 3.565, de 3 de junho de 2015. SEI N° 0029.019638/2025-62.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/09/2025


Número: 6164
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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