
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Reconhece a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - Caerd como empresa estatal dependente, e estabelece o cronograma de procedimentos necessários à efetiva integração aos sistemas contábeis, patrimoniais, orçamentários e de controle do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0035.003577/2025-32.