
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Nomeia e reconduz membros para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - Condecon, para o exercício de 2025 a 2027, e revoga o Decreto n° 27.321, de 5 de julho de 2022. SEI N° 0041.001060/2025-20