Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1296

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria, na estrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e o Departamento de Perícia Oficial - DPO, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993. SEI N° 0019.021283/2025-91.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 10/09/2025

Número: 1296

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1296 - PL

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