Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1293

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a defesa de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011. SEI N° 0020.003447/2025-69.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 29/08/2025

Número: 1293

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1293 - PL

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