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Ementa


Altera a ementa, o caput dos artigos 1° e 2° e o § 2° do artigo 3°, todos da Lei n° 5.970, de 8 de janeiro de 2025. SEI N° 0005.005122/2025-17.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/08/2025


Número: 6141
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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