Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 6130  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.409.110,07, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.003526/2025-19.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/08/2025


Número: 6130
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 6130
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