Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/06/2006
Ementa
Altera quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2005, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.