Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6110

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 7.211.338,45, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram. SEI N° 0035.002551/2025-77.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/08/2025

Número: 6110

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6110 - PL

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