Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 842

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 27/11/2015

Número: 842

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 842 - PL

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