
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Acrescenta inciso VI ao artigo 4° da Lei n° 3.945, de 12 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Conselho Estadual de Política Ambiental e dá outras providências". SEI N° 0005.003373/2025-59.