Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30523

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Regulamenta a Lei n° 5.302, de 13 de janeiro de 2022. SEI N° 0005.606943/2021-33.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/08/2025

Número: 30523

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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