Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30524

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Regulamenta a Lei n° 5.093, de 24 de agosto de 2021. SEI N° 0038.430387/2020-50.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/08/2025

Número: 30524

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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