
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Regulamenta o Instituto do Estágio Probatório dos Peritos Criminais e Agentes de Criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, conforme as Leis Complementares n° 1.086, de 8 de março de 2021, e n° 68, de 9 de dezembro de 1992. SEI N° 0022.002391/2024-24.