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    Detalhes -  DECRETO n. 30517  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos aos Anexos I e II do Decreto n° 26.634, de 13 de dezembro de 2021. SEI N° 0004.009157/2024-46.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/08/2025


Número: 30517
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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