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DECRETO n. 30517
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acresce dispositivos aos Anexos I e II do Decreto n° 26.634, de 13 de dezembro de 2021. SEI N° 0004.009157/2024-46.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/08/2025
Número:
30517
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30517
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