
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Remaneja, transforma e renomeia Cargos de Direção Superior da Casa Civil para a Controladoria-Geral do Estado - CGE, revoga dispositivos do Decreto n° 30.355, de 24 de junho de 2025 e revoga o Decreto n° 28.597, de 22 de novembro de 2023. SEI N° 0007.001018/2024-44.