Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30491

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega competência ao Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos para celebração, execução e prestação de contas de termos de convênio e contratos de repasse com a União. SEI N° 0069.003146/2024-06.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/07/2025

Número: 30491

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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